Exame de projeto

Para fazer valer o que consagra o artigo 196 da Constituição Federal - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" -, a Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 3.171/00, do Senado Federal, que garante o fornecimento de medicamentos de uso contínuo aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Nechar (PP-SP), uma lista de medicamentos essenciais será definida pelos gestores do SUS e poderá ser atualizada periodicamente e, na falta deles nos serviços do sistema, o paciente terá a opção de obtê-los nas farmácias e drogarias comerciais conveniadas com o gestor do SUS, que, nesse caso, reembolsará o custo do remédio, conforme preços previamente acordados.

Vale notar que o projeto originaldata de 2000, portanto, estava há 10 anos nas gavetas da Câmara aguardando análise e encaminhamento para votação. Brasil afora, quando a obtenção de medicamentos de uso continuado fica impraticável para muitos pacientes, o recurso quase sempre é apelar para a Justiça, com base nos artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição. A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) já disponibiliza, até mesmo pela internet, um modelo de solicitação de auxílio-medicamento de uso continuado. As doenças instaladas passíveis de inscrição no benefício são: insuficiência coronariana (infarto, angina), bronquite asmática, insuficiência cardíaca congestiva), acidente vascular cerebral (derrame), diabetes mellitus, enfisema pulmonar e hipertensão arterial sistêmica (pressão alta).

Parafraseando o relator, onde está a dignidade desses pacientes? Eles têm de receber a medicação correta, como no caso da retinopatia diabética, que também leva o paciente à cegueira de uma hora para outra. Por sua vez, uma pessoa que tem asma desde criança, geralmente faz uso de dois medicamentos, mas nem sempre ela consegue adquiri-los nas farmácias populares. Caso seja aprovada, essa lei vai beneficiar milhares de portadores de doenças crônicas, com o país tendo mais retorno do que gasto.

Facilitando o acesso a medicamentos para doenças instaladas, como a asma brônquica, cuja manifestação tem grande incidência nesta época do ano (clima seco e baixa umidade do ar), fica assegurado o bem-estar de muitas pessoas. Depois de aprovado na Comissão de Seguridade, o PL 3.117/00 vai à análise de mais duas comissões. Que ele não durma mais 10 anos em outras gavetas e vire lei logo, para pelo menos minimizar as agruras vividas por milhares de brasileiros que padecem de males crônicos e não dispõem de condições financeiras para ir à farmácia mais próxima de sua casa e adquirir os medicamentos que são obrigados a tomar todos os dias.

Economia e a vida

Antônio Vieira Resende // Professor

Há 14 bilhões de anos, surgiu o universo. Sua evolução trouxe uma maravilhosa biodiversidade ao nosso planeta. Temos consciência de que vivemos num local privilegiado do cosmo. A sabedoria tosca do homem conduziu-o a um desenvolvimento científico-racional que o pôs com um poder destrutivo capaz de mudar o curso da vida. Essa mudança poderá vir de forma lenta ou abrupta, dependendo de nossas decisões. A civilização encontra-se atualmente numa encruzilhada imposta pela evolução econômica. Economia e vida sempre tiveram um relacionamento dialético.

Desde que o homem descobriu que a sua vida dependia de seu trabalho, o processo evolutivo entrou em aceleração: descoberta do fogo, das ferramentas rudimentares e, depois, do desenvolvimento das máquinas-ferramentas robotizadas. Tudo isso trouxe evidentes ganhos de produtividade. Entretanto, a forma de organização social também mudou, saindo de organizações primitivas até desembocar no capitalismo pós-moderno. O capitalismo tem cinco pilares fundamentais de sustentação: propriedade privada, concorrência, lucro, acumulação e trabalho assalariado. Os quatro primeiros se apoiam no egoísmo, na busca de suplantar o outro e, se possível, eliminar a concorrência.

O trabalho assalariado foi a forma mais adequada para sustentar a lucratividade e conceder ao trabalhador a pseudoliberdade. No capitalismo pós-moderno, o egoísmo vem se autorreforçando devido às contradições do próprio sistema. Para sustentar o potencial de produção das megaempresas, o consumismo teve que ser empurrado para além dos limites de consumo necessário à vida. O marketing ganhou status de investimento. Para suprir o mercado, as empresas têm que lançar mão das riquezas naturais (matas, montanhas e água) para retirar a matéria-prima e produzir energia, que alimenta e movimenta as máquinas, que deglutem a natureza e jorram mercadorias.

Pobre planeta Terra! Sua biodiversidade está virando automóveis, porta-aviões, metrópoles, alimentos e bens supérfluos. O capitalismo pós-moderno é selvagem e tende a se intensificar. O capital financeiro dominou o capitalismo industrial e grande parte do lucro vem da especulação financeira internacional. Eis aí a raiz das crises - bolhas especulativas, explosões de bolhas, desespero. O trabalho assalariado sofre dois impactos: o desemprego causado pela crise e o desemprego tecnológico.

Quando aflora a crise, todos sofrem. Os donos do capital correm de um lado para o outro procurando reduzir as perdas. Compram títulos de governos como se esses fossem um porto seguro. Porém, os Estados se endividam em excesso e ameaçam dar calote. O desespero se espalha e a vida do rico ou do assalariado fica sob ameaça. Nessas condições, os ricos se juntam e decidem acelerar a produção, o consumo, a destruição do meio ambiente e da biodiversidade. A ciência racional mostra o caminho: continuar crescendo e esquecer o abismo. Diante dessas contradições, o que se poderia fazer? Reforçar as campanhas pela cidadania, pela ética, pelo respeito ao meio ambiente e, finalmente, mudar a forma de organização social visando a reduzir o consumismo, causa básica da degradação do meio ambiente.

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