O Procon de João Pessoa está autuando as casas lotéricas da capital pela falta de cumprimento ao disciplinamento da Caixa Econômica Federal com relação à formação de bolões por parte dos proprietários. As autuações seguem ainda nessa semana. Os fiscais do Procon constataram que as lotéricas estão usando banners e propaganda direta com o usuário na boca do caixa.

De acordo com o secretário-executivo do Procon-JP, Watteau Rodrigues, com essa prática os proprietários estão pondo em risco a segurança dos consumidores, ofertando produtos e serviços inadequados ao público pela ausência de normas regulamentares. A falta do regulamento se constitui em infração, nos termos do Artigo 39, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

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