Divórcio sem burocracia

Já aprovada em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o divórcio direto carrega diversas conveniências. Uma delas é a redução da burocracia. Concede-se aos cônjuges o direito de se separarem definitivamente sem observação de prazo. Conforme a legislação atual, o pacto de casamento só se encerra pelo divórcio em duas circunstâncias. Uma: a existência prévia de separação judicial por um ano. A outra: a separação de fato por dois anos.

Elimina-se, assim, uma etapa no processo. Nada mais oportuno. Na era da internet, da comunicação em tempo real e das mudanças sem aviso prévio, é bem-vinda a possibilidade de que os casais desavindos de forma irreconciliável obtenham com maior presteza a dissolução do vínculo matrimonial. A iniciativa poupa tempo, dinheiro e desgastes físicos e psicológicos. Os que se opõem à medida alegam ser importante manter as regras atuais para possibilitar a reconciliação na hipótese de arrependimento.

A realidade, porém, depõe contra a tese. Sessões de conciliação realizadas nas varas de família não raro se transformam em cenas de acusações mútuas e explosão de ressentimentos. Humilhações e exposição pública de intimidades aprofundam dores e retardam a cicatrização. O saldo não compensa. A PEC em curso no Senado pacifica as famílias e previne sofrimentos indesejáveis. Vale lembrar que, na eventualidade de arrependimento depois de concretizado o divórcio, nada impede que o casal volte a se unir legalmente.

PEC em curso no Senado quer agilizar separação

Outro aspecto que sobressai atinge o interesse público de extrema relevância. Os processos de separação judicial e de ajuizamento de divórcios com o prévio cumprimento dos prazos tal como ocorre hoje são um dos fatores que sobrecarregam o Poder Judiciário. O divórcio direto consensual, estimam as organizações de magistrados, poderá ser decidido em dois meses; o litigioso, em seis meses. São vantagens apreciáveis quando se sabe que demandas da espécie, em qualquer das duas hipóteses, muitas vezes exigem dois anos para serem solucionadas.

Há quem diga que os povos têm marcas. São características que os impelem a agir desta ou daquela forma. A do brasileiro seria a procrastinação. Mas o deixar para amanhã o que se pode fazer hoje tem custo. Um deles é não dar a vez a fatos novos. No caso da demora na concessão do divórcio, impede-se que homens e mulheres reconstruam famílias legalmente. A longa espera não significa o retorno da situação anterior. Significa pedras no caminho de quem quer avançar.

Combate à corrupção: cada "não" conta
Bo Mathiasen -Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes para o Brasil e o Cone Sul

As notícias na imprensa mostrando o envolvimento de empresários, políticos e funcionários públicos em casos de corrupção, desvio e uso indevido do dinheiro público provocam nos cidadãos um sentimento de inconformismo e de revolta. Os desfechos sem solução de episódios passados contribuem para minar confiança da população no governo e nas instituições do país, abrindo caminho para regimes autoritários. Nesse ponto, não se pode fazer concessões: simplesmente não é admissível que uma pessoa a serviço do público roube o dinheiro dos contribuintes.

Quando há corrupção, recursos que poderiam ser usados na melhoria das condições de vida das pessoas são perdidos - o que significa, por exemplo, menos serviços de saúde, de educação ou de segurança pública. Também ela gera um impacto devastador na economia, quando recursos importantes para o desenvolvimento são desviados ou mal aplicados. O Banco Mundial estimaque, nos países em que os índices de corrupção são mais altos, entre 25% e 30% do PIB é desperdiçado em decorrência do problema. Já em países em que a corrupção está sob controle, esses valores não ultrapassam 3%.

Os dados mais divulgados internacionalmente nessa área são os que estimam a percepção da corrupção. O mais conhecido é o ranking produzido pela ONG Transparência Internacional, que hoje posiciona o Brasil no 75º lugar em um universo de 180 países pesquisados. Entretanto, a mera percepção da corrupção tem um caráter duplo. Pode indicar um real aumento dos níveis de corrupção, ou apenas sinalizar que o aprimoramento das ferramentas de transparência e de controle esteja trazendo à luz situações antes escondidas e, por isso, desconhecidas pelas pessoas.

Vários casos recentes de desvio ou de mau uso de verbas públicas no Brasil foram descobertos devido ao acesso público ao Portal da Transparência, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa iniciativa é considerada internacionalmente umexemplo de transparência no controle dos gastos públicos. Todavia, o Portal da Transparência está, de certa forma, relacionado ao aumento da sensação de corrupção. O mesmo se aplica ao trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está trazendo transparência ao Poder Judiciário.

Para minimizar a corrupção, é preciso combinar ações de repressão e de prevenção. Os corruptos não podem operar em um ambiente de impunidade que estimule esse comportamento. É preciso tratá-los como criminosos comuns, que se apropriaram de bens públicos. Paralelamente, é preciso desenvolver nas pessoas uma cultura ética de intolerância à corrupção. Cada cidadão deve chamar para si a responsabilidade de combater a corrupção, não apenas na política ou no meio empresarial, mas ampliando essa postura para seu dia a dia, agindo de maneira correta mesmo nas situações cotidianas.

Afinal, a corrupção é um fenômeno social que envolve desde atos quase invisíveis, como o pagamento de propina a um guarda de trânsito, até crimes de grande impacto na vida de milhares de pessoas, como o desvio de recursos públicos para compra de medicamentos, por exemplo. É nesse sentido que o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) lançou a campanha global Corrupção: cada não conta. Se todos percebermos a importância de dizer "não" a pequenos atos de corrupção, seremos capazes de mudar a sociedade. Hoje, 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, é uma oportunidade para refletir sobre o assunto e reafirmar o compromisso de acabar com a cultura da corrupção.

---