Em quase quatro horas de audiência pública, o secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Weick, foi questionado por alguns parlamentares da oposição sobre sua decisão de ter supostamente isentado o Moinho Dias Branco, que fica na cidade Cabedelo, de uma dívida fiscal de R$ 12,5 milhões. O secretário reafirmou que emitiu, quando ainda era o Procurador do Estado, um parecer sobre o protocolo de intenção, referente aos limites e benefício fiscal a ser concedido ao empreendimento, que não traz, em momento nenhum, arquivamento ou renúncia de débito. Na sua visão, não há como dizer que houve o perdão de dívidas, o que houve foi uma consulta sobre um protocolo de intenções e na sua decisão, como qualquer outra , cabe recurso.

Segundo Weick, no parecer está claro que a empresa deveria pagar imposto ao fazer a aquisição de material de construção, além de pagar multa para a falta de destaque em nota fiscal e que o benefício poderia ser concedido no caso da transformação da farinha em massa. Com relação às informações divulgadas na imprensa de que ele (Weick) teria perdoado o débito do Moinho , o secretario explicou que o auto de infração originário fala nesse valor, mas que é um eventual lançamento que chegou a esse montante. "A lei compelmentar 86 permitia avocar o processo para Procuradoria Geral do Estado. Emiti um parecer dentro de uma convicção jurídica", afirmou.

Na semana passada, o procurador geral do Estado, Edísio Souto, "anulou o parecer que isentava o Moinho Dias Branco da dívida". Durante a audiência de ontem, o secretário da Receita do Estado, Anísio Neto, voltou a questionar a decisão. "Houve uma divergência de interpretação nesse processo que ainda será julgado em primeira instância", declarou. Ao comentar essa declarações, Weick cosiderou natural que ocorra divergências sobre um assunto tão complexo como esse.

Os parlamentares da oposição conseguiram aprovar, durante a sessão, requerimento de convocação do procurador geral do Estado, Edísio Souto, do presidente do Conselho de Recursos Fiscais, Alfredo Gomes Neto, e do consultot jurídico do Governo, Francisco de Assis Almeida, para prestar mais esclarecimentos sobre o processo.

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