Mesmo inadimplente, nehuma escola pode negar a entrega de diploma ao estudante. Assim como nenhum outro documento, tais como histórico escolar, uma declaração ou um certificado. A única restrição que pode ter o aluno inadimplente é a renovação de matrícula para um novo semestre ou período letivo. O Código do Consumidor prevê que todo o estudante tem o direito de assistir aulas, de fazer as provas e inclusive de pedir transferência de instituição de ensino, mesmo que esteja com mensalidades atrasadas.

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