A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) realizará amanhã, aniversário de 19 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, atos públicos em diversas Assembléias Legislativas dos estados contra a movimentação que tem acontecido no Senado federal em favor da proposta da redução da idade pena de 18 para 16 anos. O objetivo é fazer com que deputados estaduais, federais e senadores assumam, junto às suas bases eleitorais, o compromisso de que irão rejeitar a proposta. Na Paraíba, a coordenadora estadual Soraya Escorel, Promotora de Justiça da Infãncia e Juventude, afirmou que aguarda resposta da Assembléia sobre a confirmação do ato no estado.

Manifestações vão de encontro à proposta do Senado Federal de reduzir a idade penal de 18 para 16 anos Foto: Fabyana Mota/ON/D.A. Press.

A ABMP é contrária a redução da maioridade penal por acreditar que projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena - a exemplo da lei de crime hediondos - têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade, provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do crime organizado.

"Dizer que colocar um adolescente de 13 (treze) anos de idade em um presídio é o melhor caminho para solução do problema é um retrocesso, é ignorar o contido no ECA. Com certeza, entrando um adolescente com 13 anos de idade em um presídio, ele sairá "doutor" em criminalidade, e não se ressocializará, justamente porque dentro do estabelecimento não há o compromisso com o estrito cumprimento da legislação, mas, a maioria das vezes, o que existe é a vontade de punir meramente, sem querer realmente que o jovem retorne à sociedade", defendeu Soraya Escorel.

Disk Denúncia

A secretária do Estado do Desenvolvimento Humano, Giucélia Figueiredo lança amanhã, no auditório da Fecomércio, Centro, em João Pessoa, o serviço do Disque Denúncia do número 123 contra o Trabalho Infantil na Paraíba com presenças confirmadas do Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, entidades dasociedade civil e crianças cadastradas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

---