Na última semana de atividades do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 deste mês, o Senado Federal realiza sessões deliberativas e não deliberativas. Com a pauta liberada - as medidas provisórias que trancavam a pauta foram votadas nesta semana -, o Plenário do Senado pode votar antes do recesso propostas de emenda à Constituição, projetos de lei da Câmara e do Senado, projetos de decreto legislativo, requerimentos e projetos de resolução do Senado (PRS).

Senadores deliberam antes de recesso Foto: Marcelo Ferreira/CB

O primeiro item da pauta, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. Também pode ser votado o projeto de lei da Câmara (PLC 81/08) que acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar como crime o ingresso de aparelhos telefônicos de comunicação móvel (celulares), rádio ou similar, sem autorização legal, em penitenciárias.

Integraainda a pauta projeto de lei do Senado (PLS 140/07) trata de uma listagem de dados cadastrais e bancários que podem ser abertos e conhecidos para efeito de investigação criminal. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto determina que a investigação de ilícito penal inclua, entre outras informações, dados cadastrais de pessoa física ou jurídica. Também estão na pauta do Senado três projetos de decreto legislativo que aprovam três textos de acordos internacionais celebrados entre o Brasil e a Argentina, Zâmbia e Argélia.

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